Nova Lei do MEI 2026: Limite de Faturamento e Regras da LC 238
A legislação para o Microempreendedor Individual mudou drasticamente. Foi publicada a Lei Complementar nº 238/2026, que promove alterações profundas na Lei do Simples Nacional (LC 123/2006). As novas regras impactam diretamente o limite de faturamento do MEI, o número de funcionários permitidos e trazem uma oportunidade histórica de perdão de dívidas.
Se você tem um pequeno negócio , entender o impacto da LC 238/2026 é fundamental para manter a regularidade fiscal e planejar o crescimento para os próximos anos.
Abaixo, explicamos em detalhes o que muda com a nova lei do MEI e como se preparar.
Qual o novo limite de faturamento do MEI com a LC 238/2026?
A principal mudança aguardada pelos empreendedores era o reajuste do teto de faturamento anual, travado em R$ 81 mil por anos. A nova legislação estabeleceu um aumento progressivo para o teto do MEI:
Limite do MEI em 2027: O valor sobe para R$ 110.000,00 por ano (média de R$ 9.166,67 por mês).
Limite do MEI em 2028: O teto salta para R$ 140.000,00 por ano (média de R$ 11.666,67 por mês).
Atenção ao cálculo proporcional: Para empresas abertas no decorrer do ano, o cálculo do faturamento continua sendo proporcional aos meses de atividade (R$ 9.166,67/mês em 2027 e R$ 11.666,67/mês em 2028).
Contratação de funcionários: MEI poderá ter até 2 empregados
Outra grande novidade da Lei Complementar 238 é a ampliação da força de trabalho do microempreendedor. A partir de 1º de janeiro de 2027, fica autorizada a contratação de até 2 empregados simultaneamente.
As regras para a contratação de funcionários no MEI seguem critérios rígidos:
Remuneração: O trabalhador deve receber exclusivamente o salário-mínimo nacional ou o piso salarial da categoria profissional.
Afastamentos legais: A nova lei permite a contratação temporária para substituição do empregado em casos de licença-maternidade, auxílio-doença ou outros afastamentos previstos em lei.
Perdão de dívidas do MEI: Como funciona a remissão de débitos federais?
Para quem está em atraso com a guia DAS, a nova lei do MEI trouxe uma medida excepcional de regularização fiscal. Foi concedida a remissão integral (perdão total) de créditos tributários federais de titularidade da União gerados até 13 de outubro de 2026.
Manter o DAS em dia: O MEI deve pagar rigorosamente em dia as guias mensais nos 6 meses seguintes à sua entrada em vigor.
Desistência de ações: Caso haja discussões judiciais ou administrativas sobre os débitos passados, o contribuinte deve protocolar a desistência formal do processo.
Sem restituição: Valores que já foram pagos ou parcelados antes da publicação da lei não serão devolvidos.
Vantagens em licitações públicas para microempresas e MEI
A LC 238/2026 também alterou regras de compras públicas. Agora, processos licitatórios de menor valor passam a priorizar e, em alguns casos, se tornam exclusivos para a participação de microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e MEIs. Trata-se de uma excelente janela de oportunidade para fornecer serviços e produtos para órgãos públicos.
Quando entram em vigor as novas regras do MEI?
É importante separar os prazos para não cometer erros na declaração anual do MEI:
O perdão de dívidas: Já está condicionado ao pagamento correto das guias a partir do final de 2026.
Os novos limites de faturamento e contratação: Entram em vigor oficialmente em 1º de janeiro de 2027. Portanto, o faturamento do ano de 2026 ainda deve respeitar o teto antigo.
O crescimento do seu negócio exige planejamento tributário. Estourar o limite incorretamente pode gerar o desenquadramento de ofício e a cobrança de impostos retroativos.
Quer proteger seu negócio e entender o perdão de dívidas?
Crescer é ótimo, mas ultrapassar o limite do MEI sem o planejamento correto pode trazer dores de cabeça e impostos caros no futuro.
Evite riscos com as novas regras da LC 238/2026.
Na Santoro Contabilidade, temos uma equipe especializada em MEIs. Aqui você não conversa com robôs: nosso atendimento é 100% humano. Nós analisamos a situação da sua empresa, ajudamos você a entender a nova lei e damos a orientação certa para o seu negócio crescer com total segurança.
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